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Consignações em Folha de Goiás: Lei 16.898 by hiago henrrique is a document available to read on EtoBox.

What is Consignações em Folha de Goiás: Lei 16.898 about?

A Lei Ordinária Nº 16.898/2010 regula as consignações em folha de pagamento de servidores e militares do Estado de Goiás, abrangendo descontos compulsórios e facultativos. Define as categorias de consignações, estabelece limites para descontos e determina que as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. A lei também estabelece que a soma das consignações não pode exceder 70% da remuneração mensal do servidor.

Author

hiago henrrique

Language

PT