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Crimes Contra a Administração Pública by DD JONES is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Contra a Administração Pública about?

Este documento apresenta um resumo sobre o crime de peculato contido no Código Penal brasileiro. O peculato é definido como o ato de um funcionário público se apropriar, desviar ou facilitar o desvio de dinheiro, bem ou valor público ou particular sob sua guarda em proveito próprio ou de outrem. Detalha as penas, sujeitos, objetos e condutas típicas deste crime contra a administração pública. A bibliografia recomendada inclui autores renomados de direito penal como Jesus, Noronha

Author

DD JONES

Language

PT