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What is Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha about?

A Lei Maria da Penha estabeleceu medidas protetivas e punitivas para combater a violência doméstica contra mulheres no Brasil. A lei foi criada em homenagem à Maria da Penha, que sofreu violência doméstica por quase 20 anos. A lei também criou juizados especiais para lidar com casos de violência doméstica.

Author

marciusterceirus

Language

PT