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Código do Trabalho da Nicarágua by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 185 do Código do Trabalho da Nicarágua estabelece os direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, garantindo a proteção do trabalho como um direito social. O código regula as relações de trabalho, assegurando igualdade de tratamento, estabilidade no emprego e condições justas de trabalho. Além disso, define obrigações específicas para empregadores e trabalhadores, promovendo a dignidade e o respeito nas relações laborais.

Author
ScribdTranslations
Language
PT