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What is Taxa para Defesa Pública no Peru about?

O Decreto Supremo Nº 007-2012-JUS estabelece a tarifa para o Serviço Não Gratuito de Defesa Pública no Peru, calculada com base na Remuneração Mínima Vital e aplicada a atos processuais específicos. A gratuidade do serviço é garantida para pessoas de poucos recursos, mas o pagamento é exigido em casos onde o usuário não se qualifica para a isenção. O documento também define escalas tarifárias e procedimentos para a implementação e cobrança das taxas devidas.

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ScribdTranslations

Language

PT