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Questões de Direito Eleitoral - MPPA 2023 by jvinioab2021 is a document available to read on EtoBox.

What is Questões de Direito Eleitoral - MPPA 2023 about?

O documento aborda questões relacionadas ao Direito Eleitoral, incluindo inelegibilidade por posse ilegal de armas, legitimidade de partidos em coligações, e a atuação de juízes eleitorais. Também discute a legalidade de sátiras em campanhas, condições de elegibilidade, e procedimentos como plebiscitos e referendos. Além disso, esclarece sanções por gastos excessivos em campanhas e define a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Author

jvinioab2021

Language

PT