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What is Princípios do Sistema Tributário Brasileiro about?

O Sistema Tributário Brasileiro, regido pela Constituição Federal de 1988, é complexo e fundamentado em princípios que limitam o poder de tributar, como legalidade, anterioridade e irretroatividade. O documento também aborda a obrigação tributária, modalidades de constituição do crédito tributário, extinção do crédito e os conceitos de decadência e prescrição. Além disso, destaca a importância da segurança jurídica e uniformidade nas decisões do STF em matéria tributária.

Author

natalymartins2141

Language

PT