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Competência Penal no Brasil: Regras e Casos by lulualuna85 is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a determinação da competência em casos de crimes, destacando aspectos como a teoria da ubiquidade, prevenção e conexão entre delitos. Também menciona a competência de diferentes jurisdições, como Justiça Militar e Tribunal de Justiça, além de situações específicas envolvendo coautoria e foro privilegiado. As regras gerais de competência são baseadas no local da consumação da infração e no domicílio do réu.

Author

lulualuna85

Language

PT