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What is Embargos de Declaração IRPF 2024 about?

Marcelo Ferreira da Silva interpôs embargos de declaração contra a sentença que limitou a restituição do Imposto de Renda a partir de junho de 2024, solicitando que o período retroaja à data do diagnóstico da doença grave em 16 de junho de 2020. O embargante fundamenta seu pedido com base na legislação e jurisprudência que garantem a isenção desde a constatação da enfermidade. Ele requer a correção da sentença para refletir a data correta de início da restituição e o prequestionamento de normas relevantes p

Author

RJDigao

Language

PT