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Estrutura de Peças no Direito Constitucional by Joelma Araújo Rufino is a document available to read on EtoBox.

What is Estrutura de Peças no Direito Constitucional about?

O documento fornece uma estrutura detalhada para diversas peças processuais relacionadas a ações constitucionais e recursos, incluindo petições iniciais, remédios constitucionais, ações de controle concentrado e recursos. Ele explica os aspectos fundamentais de cada peça como competência, procedimento e estrutura.

Author

Joelma Araújo Rufino

Language

PT