Can I read Informação Conflito de Atribuição on EtoBox?

Informação Conflito de Atribuição by levi_siqueira is a document available to read on EtoBox.

What is Informação Conflito de Atribuição about?

O documento informa sobre a necessidade de manifestações iniciais em conflitos de atribuição, que devem ser enviados à Câmara correspondente para serem registrados no sistema ELO. O CNMP notificará os Ministérios Públicos envolvidos após a decisão do conflito, e apenas a chefia tem acesso ao sistema ELO. O Informativo SEJUD nº 03/2021, que detalha o processo de peticionamento e intimação, está anexado.

Author

levi_siqueira

Language

PT