About this document

Delegação de Licenciamento Ambiental a Municípios by Gabriel Alexandrino is a document available to read on EtoBox.

O artigo discute a delegação de competências do licenciamento ambiental dos estados para os municípios, destacando a experiência em Mato Grosso e outros estados brasileiros. A pesquisa analisa a viabilidade dessa transferência, enfatizando a necessidade de que os municípios mantenham o mesmo nível de proteção ambiental que os estados. A municipalização do licenciamento pode resultar em uma gestão mais eficaz e ágil, especialmente para atividades de impacto local.

Author

Gabriel Alexandrino

Language

PT