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Eficácia das Normas Constitucionais TC-DF by MilaJoia is a document available to read on EtoBox.

What is Eficácia das Normas Constitucionais TC-DF about?

O documento discute os conceitos de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, além dos tipos de controle de constitucionalidade. Apresenta também questões sobre processo legislativo e atribuições do Presidente da República.

Author

MilaJoia

Language

PT