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Tutela de Menor: Parecer sobre Escusa by Victoria Smith is a document available to read on EtoBox.

What is Tutela de Menor: Parecer sobre Escusa about?

O documento discute a situação de um adolescente órfão e a possibilidade de sua tia assumir a tutela. A tia pode escusar-se da tutela pois preenche os requisitos legais, como idade, estado civil e número de filhos. Um tutor dativo deve ser nomeado para proteger e cuidar do menor.

Author

Victoria Smith

Language

PT