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Direito Adm by anac272001 is a document available to read on EtoBox.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa do Estado, visando o interesse público com legalidade e eficiência. Os princípios fundamentais incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto os atos administrativos são manifestações unilaterais com efeitos jurídicos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e o controle da administração é realizado tanto internamente quanto externamente, garantindo a transparência e a legal

Author

anac272001

Language

PT