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Embargos de Declaração em Homicídio no Trânsito by Alison Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Embargos de Declaração em Homicídio no Trânsito about?

1) O documento trata de dois processos judiciais distintos sobre homicídio no trânsito. No primeiro caso, o réu recorreu da sentença de pronúncia alegando que agiu com culpa e não dolo, mas teve o recurso negado. No segundo caso, o réu também teve negado um habeas corpus substitutivo de recurso especial alegando desclassificação do crime. 2) Ambos os casos tratam da distinção entre dolo eventual e culpa no contexto de homicídio no trânsito sob efeito de álcool.

Author

Alison Oliveira

Language

PT