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What is Princípios do Direito Penal Brasileiro about?

A alternativa incorreta sobre os princípios penais é a letra c), pois o princípio da reserva legal não exclui a possibilidade de analogia. A atitude do Presidente atenta contra o princípio da legalidade, pois só o Legislativo pode legislar sobre matéria penal. Quem já cumpriu pena por crime que deixou de ser considerado como tal deve deixar de cumprir a pena.

Author

advmarcondesjr

Language

PT