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Inconstitucionalidade do ISS na Locação de Bens Móveis by marceloid is a document available to read on EtoBox.

What is Inconstitucionalidade do ISS na Locação de Bens Móveis about?

O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tributação da locação de bens móveis pelo Imposto sobre Serviços. O STF decidiu que a locação de bens móveis não pode ser tributada pelo ISS, declarando inconstitucional a expressão "locação de bens móveis" na legislação tributária. O documento analisa o contexto fático e jurídico que levou à decisão do STF para determinar o alcance e abrangência da mesma.

Author

marceloid

Language

PT