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What is Delitos contra a Ordem Pública e Armas about?

O documento resume vários artigos do Código Penal venezuelano relacionados a crimes contra a ordem pública, incluindo a importação, fabricação e posse ilegal de armas; a incitação à delinquência; a formação de grupos armados sem autorização legal; e a incitação à guerra civil ou ao saque. Esses crimes são punidos com penas de prisão, detenção ou reclusão, dependendo da gravidade das ações.

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PT