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Agravo de Instrumento by Marisson Pires Dourado is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo de Instrumento about?

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra uma decisão que indeferiu um pedido de tutela de urgência para suspender as atividades da Associação de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Jatuarana. O Ministério Público alega que a associação está sendo utilizada para fins ilícitos, como invasões de terras públicas e danos ambientais, e requer a suspensão imediata de suas atividades. A decisão do tribunal reafirma a necessidade de p

Author

Marisson Pires Dourado

Language

PT