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Análise do Artigo 22 da LINDB e Ne Bis in Idem by Guilherme Mattos is a document available to read on EtoBox.

What is Análise do Artigo 22 da LINDB e Ne Bis in Idem about?

1. O artigo analisa a constitucionalidade do artigo 22, §3o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro à luz do princípio do ne bis in idem, que proíbe dupla punição pelo mesmo fato. 2. O §3o parece permitir múltiplas punições de mesma natureza pelo mesmo fato no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, o que poderia contrariar o princípio ne bis in idem e a Constituição. 3. O artigo busca investigar esta hip

Author

Guilherme Mattos

Language

PT