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What is 611 A CLT about?

O art. 611-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017, estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que convenções coletivas tenham força de lei em diversas matérias. O dispositivo gera controvérsias sobre a sua constitucionalidade e a possibilidade de retrocesso social, com o STF definindo limites para a negociação coletiva. O TRT-RJ aplica o artigo com base nos parâmetros do STF, buscando um equilíbrio entre a autonomia negocial e a proteção dos direitos trabalhistas.

Author

ugulinobeatriz

Language

PT