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A3 - Hipótese de Incidência e Critério Do Prejudicial e Relação Com Outros Tributos by luizafernandavillarim is a document available to read on EtoBox.

O documento discute a hipótese de incidência do Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definido pela Constituição e pela Lei Complementar nº 214. Critica-se a subjetividade na classificação dos produtos, a exclusão de itens como armas e munições, e a sobreposição de tributos que resulta em uma carga tributária excessiva e ineficiente. Além disso, aborda-se a falta de coerência do imposto com suas premissas originais, transformando-o em uma ferra

Author

luizafernandavillarim

Language

PT