Can I read Legislação Agrária e Ambiental 2015 on EtoBox?

Legislação Agrária e Ambiental 2015 by Marcelo Lira is a document available to read on EtoBox.

What is Legislação Agrária e Ambiental 2015 about?

O documento discute a legislação agrária e ambiental brasileira. Aborda os principais pontos como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Código Florestal e as áreas de preservação permanente e reserva legal, o Cadastro Ambiental Rural, as bases do direito agrário incluindo a desapropriação por reforma agrária, e o Estatuto da Terra tratando de tópicos como módulo rural, pequena e grande propriedade rural e contratos agrários.

Author

Marcelo Lira

Language

PT