Can I read Ação de Guarda e Alimentos Provisórios on EtoBox?

Ação de Guarda e Alimentos Provisórios by rodrigo.godoi19 is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Guarda e Alimentos Provisórios about?

Alice Santana Albuquerque Araújo, representada por sua mãe, Aleixa, ajuiza uma ação de guarda e alimentos contra Eriveltom Araújo, alegando que ele não contribui para o sustento da filha. A requerente solicita gratuidade de justiça, demonstrando sua condição de hipossuficiência financeira e a necessidade de formalizar a guarda, que já é exercida por ela. O pedido fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança e na legislação vigente que ampara a concessão da guarda unilateral.

Author

rodrigo.godoi19

Language

PT