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What is Conceitos e Princípios do Direito Eleitoral about?

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que trata dos direitos políticos e das eleições, com fontes que incluem normas jurídicas e doutrinas. Os princípios fundamentais incluem a Anualidade, que estabelece que mudanças nas leis eleitorais não se aplicam a eleições que ocorrem até um ano após sua publicação. O documento também aborda questões de elegibilidade, inelegibilidade, alistamento, e a organização da Justiça Eleitoral.

Author

alessandrofonseca.adv

Language

PT