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Lei Organica Atualizada at Agosto de 2025 by editoratrato03 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Organica Atualizada at Agosto de 2025 about?

A Lei Orgânica do Município do Paulista, promulgada em 5 de abril de 1990, estabelece a estrutura e funcionamento do governo municipal, incluindo disposições sobre o Poder Legislativo e Executivo. O documento define as competências do município, a organização da Câmara Municipal e as atribuições dos vereadores, além de abordar temas como administração financeira, planejamento urbano e direitos sociais. A lei reafirma os princípios democráticos e a autonomia do município dentro do Estado de Pernambuco.

Author

editoratrato03

Language

PT