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Falsificação de Placas de Matrícula: Análise Jurídica by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento analisa a falsificação de placas de matrícula como um crime de falsidade documental segundo o Código Penal. Explica que as placas são documentos oficiais devido aos dados com relevância jurídica que incorporam. Distingue entre a falsificação, alteração e substituição de placas, concluindo que as duas primeiras são crimes claros, enquanto a substituição pode se encaixar em duas modalidades delitivas. Finalmente, aponta que omitir a placa já não é um crime e que essas considerações também se

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PT