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Material - Aulão Reforma Tributária - LC 214 - 2025 (Prof. Tárcio Cabral) by Carlos Rodrigues is a document available to read on EtoBox.

What is Material - Aulão Reforma Tributária - LC 214 - 2025 (Prof. Tárcio Cabral) about?

A Lei Complementar nº 214/2025 institui o IBS, a CBS e o IS, criando um Comitê Gestor do IBS e alterando a legislação tributária. O documento detalha a estrutura da lei em três livros, abordando normas gerais, regimes diferenciados e específicos, além de disposições sobre a transição para os novos tributos. A apuração e o recolhimento dos tributos são centralizados, com a introdução de mecanismos como o split payment e a possibilidade de créditos presumidos para setores específicos.

Author

Carlos Rodrigues

Language

PT