Can I read Transferência de Trabalho: Direitos de António on EtoBox?

Transferência de Trabalho: Direitos de António by Nuno Menezes Gonçalves is a document available to read on EtoBox.

What is Transferência de Trabalho: Direitos de António about?

António recebeu uma ordem de transferência para a Figueira da Foz, mas o empregador não a comunicou por escrito, o que a torna inválida. O empregador considerou o contrato extinto por abandono, mas António não tinha a intenção de abandonar o trabalho, caracterizando a situação como um despedimento inválido. A transferência não cumpriu os requisitos legais, e António poderia ter direito a uma indemnização se comprovasse prejuízo sério.

Author

Nuno Menezes Gonçalves

Language

PT