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What is Funções e Tipos de Tarifas Aduaneiras about?

O documento descreve as funções do Escritório de Alfândega e da Comissão Tarifária nas Filipinas, incluindo a avaliação e cobrança de receitas aduaneiras, simplificação de procedimentos e controle de fronteira. Também aborda diferentes tipos de tarifas e impostos, bem como os processos de importação e entrada de mercadorias. Além disso, discute a importância da valoração aduaneira e os princípios que regem essa avaliação de acordo com as normas da OMC.

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ScribdTranslations

Language

PT