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Limites nas Alterações de Contratos Administrativos by Gonzalo is a document available to read on EtoBox.

1. O documento discute os limites para alterações em contratos administrativos, especificamente sobre os limites para alterações qualitativas e quantitativas previstos na Lei no 8.666/93. 2. Há divergências sobre se é possível ultrapassar os limites estabelecidos para alterações qualitativas, que não têm percentuais explícitos. 3. Também há questionamentos sobre qual deve ser a base de cálculo para alterações quantitativas em contratos de serviços contínuos, onde o valor de referência não é o total e sim

Author

Gonzalo

Language

PT