Can I read Lei #12.288 - 2010 on EtoBox?

Lei #12.288 - 2010 by Razer Not is a document available to read on EtoBox.

What is Lei #12.288 - 2010 about?

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, que visa garantir direitos e combater a discriminação racial, promovendo igualdade de oportunidades para a população negra em diversas áreas, como saúde, educação e trabalho. A lei também institui políticas públicas e ações afirmativas para corrigir desigualdades, além de proteger a cultura e a religião afro-brasileira. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi criado para coordenar essas iniciativas e

Author

Razer Not

Language

PT