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Regulamentação do PGRSS em BH by Fernanda is a document available to read on EtoBox.

O Decreto nº 16.509 de Belo Horizonte regulamenta a elaboração e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) no município, definindo os geradores de resíduos e suas responsabilidades. Estabelece diretrizes para a apresentação do PGRSS, que deve ser elaborado por profissionais habilitados e aprovado pelas autoridades competentes, visando a proteção da saúde pública e do meio ambiente. O decreto também prevê a fiscalização e penalidades para o descumprimento das normas estabel

Author

Fernanda

Language

PT