Can I read Recusa ao Etilômetro e Presunção de Inocência on EtoBox?

Recusa ao Etilômetro e Presunção de Inocência by Alan Odebrecht is a document available to read on EtoBox.

What is Recusa ao Etilômetro e Presunção de Inocência about?

Este parecer do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina discute se a mera recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro é suficiente para autuação. O Conselho conclui que não, pois a autuação requer que haja suspeita fundamentada de influência de álcool, e não basta a simples recusa sem outros indícios.

Author

Alan Odebrecht

Language

PT