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What is Regras para Animais em Apartamentos about?

O documento discute as regras para criação de animais em apartamentos em condomínios. Ele resume que embora a proibição total não seja legalmente possível, regras de convivência harmoniosa podem ser estabelecidas no regimento interno, como animais de pequeno porte e que não perturbe o sossego dos vizinhos. Tribunais tendem a permitir animais caso não haja prova de perturbação, mas regras de higiene e segurança devem ser observadas.

Author

HRTECH Soluções

Language

PT