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What is Abuso de Autoridade about?

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos e altera diversas legislações relacionadas. A lei estabelece que as condutas abusivas visam prejudicar terceiros ou beneficiar a si mesmo e prevê penas específicas, incluindo a indenização por danos causados. Além disso, a ação penal é pública e incondicionada, com sanções civis e administrativas independentes das penas criminais.

Author

projetofederal80

Language

PT