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What is Código Orgânico Tributário na Venezuela about?
O documento descreve o âmbito de aplicação do Código Orgânico Tributário da Venezuela. Aplica-se aos tributos nacionais e às relações jurídicas deles derivadas, assim como de forma supletiva aos tributos de estados e municípios. Inclui procedimentos administrativos para a determinação de obrigações tributárias e a proteção dos contribuintes.
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