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What is Errata do Exame de Direito Penal 2022 about?

1. O documento é um errata para a pergunta 9 do Exame da Ordem de Direito Penal de 2022, do Juiz Marlo Campanilla. Ele fornece esclarecimentos e correções às perguntas do exame sobre princípios do direito penal, como crimes complexos, aberratio ictus, desistência e crimes complexos especiais. 2. Os pontos-chave abordados no documento incluem esclarecer que a agressão sexual se enquadra no crime de conduta lasciva na Lei 7610 para vítimas com menos de 16 anos, e que um único ato, como lançar uma granada que

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