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What is Indenização por Erro em Venda de Medicamento about?
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação da Drogaria São Paulo S.A, que contestava a condenação ao pagamento de R$21.000,00 por danos morais devido à venda equivocada de medicamento a uma criança, resultando em intoxicação. A decisão reafirmou a responsabilidade objetiva da ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e considerou os danos morais evidentes, sem necessidade de comprovação adicional. A sentença original foi mantida, incluindo a majoração da verba honorária para 12% do
- Author
- docinhozinhoinho
- Language
- PT