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Habeas Corpus: Prisão Preventiva Analisada by Antônio Isaac is a document available to read on EtoBox.

What is Habeas Corpus: Prisão Preventiva Analisada about?

O habeas corpus foi impetrado em favor de três pacientes presos preventivamente por tráfico de drogas, sendo que a decisão judicial fundamentou a prisão apenas para dois deles, deixando de justificar adequadamente a prisão do terceiro. A ordem foi parcialmente concedida, substituindo a prisão preventiva de Márcio da Costa Carvalho por medidas cautelares, devido à falta de fundamentação idônea e individualizada. O tribunal reafirmou que a prisão preventiva deve ser uma medida excepcional, com justificativas

Author

Antônio Isaac

Language

PT