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Proclame 28/11/2019: Referente Á Denúncias de Retirada de Direitos by Joaquim Pedro de Morais Filho is a document available to read on EtoBox.

Joaquim Pedro de Morais Filho apresenta um habeas corpus visando a proteção de seus direitos constitucionais, argumentando que a retirada de tais direitos pela esfera estadual deve ser contestada na esfera federal. Ele manifesta ciência sobre uma decisão que não conheceu de um agravo interno e informa que não tem mais requerimentos a fazer no momento. O documento é datado de 14 de maio de 2026.

Author

Joaquim Pedro de Morais Filho

Language

PT