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Aspectos dos Embargos de Divergência by Milady Bassi is a document available to read on EtoBox.

What is Aspectos dos Embargos de Divergência about?

1) O documento discute os embargos de divergência, recurso cabível quando há divergência entre acórdãos proferidos em recursos extraordinários ou especiais. 2) São requisitos para admissibilidade dos embargos que a decisão contestada tenha sido proferida em recurso extraordinário ou especial e que haja demonstrada divergência interpretativa sobre a mesma questão de direito. 3) Os embargos de divergência interrompem o prazo para recorrer via recurso extraordinário e, se rejeitados, o recurso extraordinári

Author

Milady Bassi

Language

PT