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Regulamento da Lei de Minas 2015 by Manuela Eguiberto Agostinho is a document available to read on EtoBox.

1) O documento apresenta o regulamento da Lei de Minas de Moçambique, definindo as regras para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos minerais. 2) Inclui disposições sobre competências do Ministro e Governadores, o conteúdo e procedimentos do Cadastro Mineiro, que regista informações sobre títulos minerários e áreas relacionadas. 3) O Cadastro é público e fornece dados regulares a outras instituições, visando a gestão ordenada da actividade mineira no país.

Author

Manuela Eguiberto Agostinho

Language

PT