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Estrutura das Câmaras Criminais Reunidas by Carol S. P. is a document available to read on EtoBox.

A Lei Complementar nº 234 estabelece a composição e funcionamento das Câmaras Criminais Reunidas, que devem ter no mínimo quatro Desembargadores Efetivos e são presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. As Câmaras têm competências específicas, incluindo processar pedidos de revisão criminal, julgar embargos e aplicar medidas de segurança. Também define a estrutura das Câmaras Isoladas, que são compostas por três Desembargadores.

Author

Carol S. P.

Language

PT