About this document

Usurpação: Análise da Lei 30076 e Jurisprudência by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento resume os elementos do delito de usurpação segundo a Lei N° 30076 e a jurisprudência vinculante da Corte Suprema. Explica que a lei modificou os artigos 202 e 204 do Código Penal, ampliando a definição de usurpação para incluir casos em que a vítima não está na posse do imóvel. Também analisa os elementos do tipo penal de usurpação, tanto em sua forma simples quanto agravada, assim como aspectos de antijuridicidade, culpabilidade e tentativa.

Author

ScribdTranslations

Language

PT