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Regulamento Consular: Modernização e Gestão by anapetingaa is a document available to read on EtoBox.

Este decreto-lei aprova o novo Regulamento Consular de Portugal, que revisa a organização consular para se adaptar às novas realidades da emigração portuguesa e introduz o Novo Modelo de Gestão Consular. O novo regulamento simplifica procedimentos, promove a desmaterialização de atos consulares e reforça o apoio a situações de emergência através de meios digitais e tecnológicos.

Author

anapetingaa

Language

PT