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Competência Regulamentar em Angola by joiciriooliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Competência Regulamentar em Angola about?

O trabalho analisa a competência regulamentar no contexto angolano, distinguindo entre regulamentos de execução e regulamentos independentes. A pesquisa aborda os fundamentos legais, limites e implicações da competência regulamentar, enfatizando a importância do respeito à legalidade e à hierarquia das normas. A conclusão destaca a relevância dessa distinção para a segurança jurídica e a consolidação do Estado de Direito em Angola.

Author

joiciriooliveira

Language

PT