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Estatuto das Guardas Civis Municipais by Eriano Costa is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto das Guardas Civis Municipais about?

O Projeto de Lei nº 502, de 2024, propõe a criação do Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, visando unificar o tratamento jurídico de diversas carreiras de segurança patrimonial nos municípios. A relatora, Deputada Coronel Fernanda, destaca a necessidade de harmonização das funções e atribuições, além de apontar questões de constitucionalidade e juridicidade, sugerindo emendas para adequações necessárias. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e está em t

Author

Eriano Costa

Language

PT