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NFL by Maria Alice is a document available to read on EtoBox.

What is NFL about?

O trabalho analisa a aplicação dos contratos de mútuo feneratício à luz da legislação civil e constitucional, focando nos juros remuneratórios abusivos praticados por instituições financeiras. A pesquisa discute a revisão contratual e os direitos dos consumidores, destacando a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais. O estudo também aborda a atuação do Judiciário na proteção contra cláusulas abusivas e a regulamentação dos juros no contexto bancário.

Author

Maria Alice

Language

PT